HC 666298 - ACORDAO

HC 666298 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática que indeferiu liminar está em conformidade com o Regimento Interno (art.34, XX) e com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), não havendo ilegalidade manifesto que justificasse transpor o óbice da Súmula 691/STF; além disso, não é cabível sustentação oral em agravo regimental (art.159 RISTJ).

Parties
Agravante: CRISTIANO DA CUNHA LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Em Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 568/stj
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Parties

CRISTIANO DA CUNHA LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 cabimento de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática que indeferiu liminar está em conformidade com o Regimento Interno (art.34, XX) e com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), não havendo ilegalidade manifesto que justificasse transpor o óbice da Súmula 691/STF; além disso, não é cabível sustentação oral em agravo regimental (art.159 RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.