HC 639717 - ACORDAO

HC 639717 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal flagrante; ademais, a pronúncia se fundamentou em provas produzidas no inquérito e ratificadas em juízo, não violando o art. 155 do CPP, e a decisão de pronúncia está suficientemente fundamentada quanto à materialidade e aos indícios de autoria, sendo vedado o reexame fático-probatório na presente via.

Parties
Paciente/impetrante: FABIANO DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Provas Extrajudiciais, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
PENAL PROCESSO PENAL TRIBUNAL DO Júri Habeas Corpus Pronúncia Provas Extrajudiciais Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 Possibilidade de utilização de provas extrajudiciais ratificadas em juízo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal flagrante; ademais, a pronúncia se fundamentou em provas produzidas no inquérito e ratificadas em juízo, não violando o art. 155 do CPP, e a decisão de pronúncia está suficientemente fundamentada quanto à materialidade e aos indícios de autoria, sendo vedado o reexame fático-probatório na presente via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de FABIANO DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS.