HC 669968 - DECISAO

HC 669968 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, tornou-se impossível analisar o pedido, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE JAIR ALVES DE MOURA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

JOSE JAIR ALVES DE MOURA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, tornou-se impossível analisar o pedido, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.