HC 616298 - ACORDAO

HC 616298 - ACORDAO

A Ordem foi concedida porque o Magistrado de primeiro grau não demonstrou, com fundamentação idônea e casuística nos termos exigidos pelo entendimento do STF no HC 143.641/SP e pelo art. 318, V, do CPP (Marco Legal da Primeira Infância), a existência de situação excepcionalíssima que justificasse a negativa da prisão domiciliar; não houve notícia de violência ou grave ameaça nem provas de excepcionalidade que autorizassem manter a custódia cautelar, de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ERIKA VIVERO AGUILERA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Marco Legal Da Primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ERIKA VIVERO AGUILERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Obrigação de fundamentação idônea e casuística para negar prisão domiciliar a gestantes/mães (art.318, V, CPP e Marco Legal da Primeira Infância)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado pelo STF no HC 143.641/SP

Ratio Decidendi

A Ordem foi concedida porque o Magistrado de primeiro grau não demonstrou, com fundamentação idônea e casuística nos termos exigidos pelo entendimento do STF no HC 143.641/SP e pelo art. 318, V, do CPP (Marco Legal da Primeira Infância), a existência de situação excepcionalíssima que justificasse a negativa da prisão domiciliar; não houve notícia de violência ou grave ameaça nem provas de excepcionalidade que autorizassem manter a custódia cautelar, de modo que se impõe a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente ERIKA VIVERO AGUILERA por prisão domiciliar
  • Permitir, se necessário, a aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal