HC 670445 - DECISAO

HC 670445 - DECISAO

O habeas corpus, por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão estadual transitado em julgado, não comporta processamento no STJ por ausência de competência para revisar julgados alheios; contudo, verificando-se ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional (imposição de regime mais gravoso sem motivação idônea), impõe-se, de ofício, a concessão da ordem para correção do regime inicial para semiaberto, estendendo-se seus efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MARIANA LEONI RUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto à paciente; efeitos estendidos aos corréus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Fim De Tráfico

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Parties

MARIANA LEONI RUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício para correção de regime prisional
  3. 3 aplicação da Súmula 719/STF e do art. 33, §2º, b do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão estadual transitado em julgado, não comporta processamento no STJ por ausência de competência para revisar julgados alheios; contudo, verificando-se ilegalidade manifesta na fixação do regime prisional (imposição de regime mais gravoso sem motivação idônea), impõe-se, de ofício, a concessão da ordem para correção do regime inicial para semiaberto, estendendo-se seus efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto à paciente; efeitos estendidos aos corréus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.