HC 650215 - ACORDAO

HC 650215 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que a ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o pedido para que o TJGO conheça dos fundamentos constitui inovação recursal incabível.

Parties
Agravante: MATEUS RODRIGUES DA MATA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Fundamentação Genérica
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 182/stj Fundamentação Genérica

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Parties

MATEUS RODRIGUES DA MATA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de apreciação de tese não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de que a ilegalidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise pelo STJ por supressão de instância, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o pedido para que o TJGO conheça dos fundamentos constitui inovação recursal incabível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.