HC 669542 - DECISAO

HC 669542 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado no STJ visa impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e não há ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva apresenta, ao menos em juízo perfunctório, fundamentação suficiente quanto à gravidade do delito e garantia da ordem pública, o que inviabiliza o relaxamento liminar referido.

Parties
Paciente: RENEE DE SOUZA MELRO; Tribunal a Quo/decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reconhecimento Por Exibição De Fotografias, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV Do Código Penal)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reconhecimento Por Exibição De Fotografias Art. 226 Do Código De Processo Penal Homicídio Qualificado (art. 121, §2º, I E IV Do Código Penal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENEE DE SOUZA MELRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria (reconhecimento por exibição de fotografias)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos legais

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado no STJ visa impugnar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e não há ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva apresenta, ao menos em juízo perfunctório, fundamentação suficiente quanto à gravidade do delito e garantia da ordem pública, o que inviabiliza o relaxamento liminar referido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.