HC 670229 - DECISAO

HC 670229 - DECISAO

Houve demora irrazoável na formação da culpa em razão de o Paciente estar preso desde 04/11/2020 e já ter cumprido quase metade da pena mínima cominada (1 ano e 6 meses), estando o processo ainda em fase de instrução sem previsão de julgamento; diante da identidade fático-processual com os corréus e da ausência de circunstância pessoal justificadora de tratamento distinto, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender o benefício, concedendo-se prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica e imposição de medidas cautelares, por violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO SALES VICTOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: DAVI FLÁVIO LIMA GOMES; Corréu: LUCAS BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoração eletrônica e imposição de medidas cautelares; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Associação Criminosa, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Associação Criminosa Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

JOÃO MARCELO SALES VICTOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

DAVI FLÁVIO LIMA GOMES

Corréu

LUCAS BEZERRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 Extensão de benefício aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Houve demora irrazoável na formação da culpa em razão de o Paciente estar preso desde 04/11/2020 e já ter cumprido quase metade da pena mínima cominada (1 ano e 6 meses), estando o processo ainda em fase de instrução sem previsão de julgamento; diante da identidade fático-processual com os corréus e da ausência de circunstância pessoal justificadora de tratamento distinto, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender o benefício, concedendo-se prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica e imposição de medidas cautelares, por violação ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Court Disposition

Ordem concedida para conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoração eletrônica e imposição de medidas cautelares; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Concedo a ordem habeas corpus para assegurar ao Paciente que, comprovada residência fixa, seja recolhido à prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juízo singular, para informar endereço e justificar atividades