HC 663148 - DECISAO

HC 663148 - DECISAO

A ordem foi denegada porque já existia impetração anterior (Habeas Corpus n. 503.581/SP) em favor do mesmo paciente e com a mesma causa de pedir, caracterizando reiteração de pedidos e impedindo a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Alex Sander Faleiros de Paula Caetano Lisboa; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedidos

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Parties

Alex Sander Faleiros de Paula Caetano Lisboa

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Reiteração de pedidos idênticos em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque já existia impetração anterior (Habeas Corpus n. 503.581/SP) em favor do mesmo paciente e com a mesma causa de pedir, caracterizando reiteração de pedidos e impedindo a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.