HC 659274 - ACORDAO

HC 659274 - ACORDAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador relator que indeferiu liminar no habeas corpus originário; não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MAGALLE DIAS PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGALLE DIAS PORTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por relator de tribunal estadual
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador relator que indeferiu liminar no habeas corpus originário; não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada; aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.