HC 632022 - ACORDAO

HC 632022 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a revisão da valoração probatória exigida para afastar a condenação demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; e as nulidades suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia examiná-las sem supressão de instância.

Parties
Agravante: MÔNICA ELOISA DE LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidades, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MÔNICA ELOISA DE LIMA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exame de nulidades não apreciadas pelo tribunal a quo e risco de supressão de instância
  3. 3 Necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; a revisão da valoração probatória exigida para afastar a condenação demandaria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; e as nulidades suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, de modo que o STJ não poderia examiná-las sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus