HC 671324 - DECISAO

HC 671324 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a alegação de atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, situação que não comporta o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Alessandro Ferreira; Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006558-12.2014.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Atipicidade Da Conduta, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Atipicidade Da Conduta Reexame Fático Probatório

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Parties

Alessandro Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006558-12.2014.8.26.0482)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de evitar revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Alegação de atipicidade da conduta imputada ao paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque a alegação de atipicidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, situação que não comporta o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.