HC 573131 - DECISAO

HC 573131 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença absolutória, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que determinou a expedição de alvará de soltura, e com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JERSSE ROCHA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Absolutória, Pedido Prejudicado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Absolutória Pedido Prejudicado

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Parties

JERSSE ROCHA GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença absolutória e seus efeitos sobre o pedido de habeas corpus
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva na fase de pronúncia, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e sem individualização dos corréus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença absolutória, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que determinou a expedição de alvará de soltura, e com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.