HC 643362 - DECISAO

HC 643362 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo na formação da culpa e o processo vem tramitando com celeridade compatível com sua complexidade; ademais, o Tribunal estadual deixou de conhecer do pedido relativo aos requisitos do art. 312 por reiteração, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação, não se comprovando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: João Gabriel de Oliveira Sousa; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Horizonte/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Roubo, Receptação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Roubo Receptação

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Parties

João Gabriel de Oliveira Sousa

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Horizonte/CE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Supressão de instância quanto à análise de requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou excesso de prazo na formação da culpa e o processo vem tramitando com celeridade compatível com sua complexidade; ademais, o Tribunal estadual deixou de conhecer do pedido relativo aos requisitos do art. 312 por reiteração, e o Ministério Público Federal opinou pela denegação, não se comprovando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.