HC 660109 - ACORDAO

HC 660109 - ACORDAO

Houve nos autos elementos indiciários mínimos — notadamente documentos obtidos via ofícios do Banco Central e pesquisas no CCS indicando que o paciente figurava como responsável/representante/procurador da empresa no período coincidente com os fatos — que justificam a propositura e o recebimento da denúncia; assim, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é prematuro, exigindo-se a instrução criminal para o aprofundamento probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Paulo Henrique de Souza Lins; Órgão Coator: Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Supressão De ICMS, Justa Causa, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate
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Parties

Paulo Henrique de Souza Lins

Paciente

Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 Inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Houve nos autos elementos indiciários mínimos — notadamente documentos obtidos via ofícios do Banco Central e pesquisas no CCS indicando que o paciente figurava como responsável/representante/procurador da empresa no período coincidente com os fatos — que justificam a propositura e o recebimento da denúncia; assim, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é prematuro, exigindo-se a instrução criminal para o aprofundamento probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada