HC 670876 - DECISAO

HC 670876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: ausência da cópia da decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída; o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Josué Teixeira Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Deficiente Liminar

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Parties

Josué Teixeira Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime e ordem de cumprimento em regime incompatível
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peça essencial
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: ausência da cópia da decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão de regime, sendo ônus do impetrante juntar prova pré-constituída; o habeas corpus não admite dilação probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.