HC 653492 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a decisão do relator que indeferiu a liminar está fundamentada, não se evidenciando ilegalidade manifesta; as questões de nulidade, absolvição e revisão da dosimetria exigem análise mais profunda e maturação probatória, e a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada que defere ou indefere liminar em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Indeferindo Liminar; Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Dosimetria
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Indeferindo Liminar; Julgamento Do Agravo Regimental Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Indeferimento de liminar em habeas corpus
- 2 Nulidade das interceptações telefônicas
- 3 Pedido de absolvição pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a decisão do relator que indeferiu a liminar está fundamentada, não se evidenciando ilegalidade manifesta; as questões de nulidade, absolvição e revisão da dosimetria exigem análise mais profunda e maturação probatória, e a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão motivada que defere ou indefere liminar em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manter indeferimento da liminar pleiteada
Full Case Text
Judgment text and source record
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