HC 664092 - ACORDAO

HC 664092 - ACORDAO

A decisão monocrática do Relator não afrontou o princípio da colegialidade quando fundada em jurisprudência dominante; não se verificou flagrante ilegalidade no caso, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em supressão de instância; além disso a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Suspeição, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Revisão Criminal Supressão De Instância +2 more

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Parties

PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de exame de suspeição pela via do habeas corpus quando houver prova pré-constituída
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e indevida supressão de instância

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do Relator não afrontou o princípio da colegialidade quando fundada em jurisprudência dominante; não se verificou flagrante ilegalidade no caso, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em supressão de instância; além disso a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.