HC 644097 - ACORDAO

HC 644097 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; a pronúncia fez juízo de admissibilidade com base na materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, §1º, CPP, e as qualificadoras foram suficientemente fundamentadas, de modo que excluir ou reformar tais conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: GILVAN ARAÚJO AGUIAR; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado No STJ (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Revolviment O De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Qualificadoras Revolviment O De Matéria Fático Probatória

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Parties

GILVAN ARAÚJO AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado No STJ (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 fundamentação das qualificadoras (art. 121, §2º, I e IV, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia; a pronúncia fez juízo de admissibilidade com base na materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, §1º, CPP, e as qualificadoras foram suficientemente fundamentadas, de modo que excluir ou reformar tais conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Liminar indeferida