HC 671009 - DECISAO

HC 671009 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi debatida nem decidida pela Corte de origem, tornando incabível sua análise a priori pelo STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Análise Prévia De Matéria Não Apreciada Na Instância Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Análise Prévia De Matéria Não Apreciada Na Instância Originária

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar para expedição de salvo-conduto ou substituição da prisão por domiciliar
  2. 2 análise a priori de matéria não debatida pela Corte de origem pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada não foi debatida nem decidida pela Corte de origem, tornando incabível sua análise a priori pelo STJ para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.