HC 670577 - DECISAO

HC 670577 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque estava incompleta, sem as peças processuais essenciais (autos da ação penal n.1006727-32.2020.4.01.3802 e o ato praticado pelo Tribunal Regional Federal), não permitindo o exame seguro das alegações de ilegalidade; precedentes e o dever do impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus respaldam o indeferimento.

Parties
Paciente: RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSE DOS REIS FILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 suspeição/recusa de declaração de suspeição do juiz e do promotor
  2. 2 pedido de sobrestamento da ação penal
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque estava incompleta, sem as peças processuais essenciais (autos da ação penal n.1006727-32.2020.4.01.3802 e o ato praticado pelo Tribunal Regional Federal), não permitindo o exame seguro das alegações de ilegalidade; precedentes e o dever do impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus respaldam o indeferimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se