HC 666434 - ACORDAO

HC 666434 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou a transferência do paciente ao RDD; aplica-se a vedação da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento liminar em mandamus salvo hipóteses excepcionais, e a transferência estava, à primeira vista, fundamentada em relatórios de indisciplina e em informações que atestam segurança do estabelecimento de destino, cabendo ao Tribunal de origem o exame de mérito.

Parties
Agravante: ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Prisão Especial, Transferência De Preso, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Direito Militar Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) +3 more

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Parties

ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da transferência de preso preventivo para RDD
  3. 3 Direito à prisão especial do policial militar na custódia provisória (art. 295 CPP e art. 73 Lei 6.880/80)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que determinou a transferência do paciente ao RDD; aplica-se a vedação da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento liminar em mandamus salvo hipóteses excepcionais, e a transferência estava, à primeira vista, fundamentada em relatórios de indisciplina e em informações que atestam segurança do estabelecimento de destino, cabendo ao Tribunal de origem o exame de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental