HC 643155 - DECISAO

HC 643155 - DECISAO

Conforme informações do Tribunal de origem, houve, em 9/3/2021, prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n.0004618-50.2018.8.17.0990; aplicando-se a Súmula 52/STJ, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo fica superada, razão pela qual o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Rodrigo Silva Martins Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Silva Martins Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória e aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conforme informações do Tribunal de origem, houve, em 9/3/2021, prolação de sentença condenatória nos autos da Ação Penal n.0004618-50.2018.8.17.0990; aplicando-se a Súmula 52/STJ, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo fica superada, razão pela qual o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.