HC 663950 - DECISAO

HC 663950 - DECISAO

Houve fechamento da instrução (audiência de instrução e julgamento realizada e aguardando ratificação das alegações finais após juntada de laudos), a demora está justificada pelas peculiaridades do feito e não há excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; orientações administrativas relativas à Covid-19 não implicam liberdade automática; assim, não se justifica a concessão da ordem habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Respondente: Autoridade coatora; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Autoridade coatora

Respondente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ e da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020
  3. 3 Concessão de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Houve fechamento da instrução (audiência de instrução e julgamento realizada e aguardando ratificação das alegações finais após juntada de laudos), a demora está justificada pelas peculiaridades do feito e não há excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; orientações administrativas relativas à Covid-19 não implicam liberdade automática; assim, não se justifica a concessão da ordem habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.