HC 671737 - DECISAO

HC 671737 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Recorrido: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia integral do acórdão impugnado
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência da cópia integral do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.