HC 612155 - DECISAO

HC 612155 - DECISAO

O pedido de habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título e apresentou fundamento adicional para a manutenção da custódia preventiva (gravidade concreta, volume de droga e cumprimento de pena anterior em regime aberto), o que torna insuscetível de apreciação nesta instância a alegação de excesso de prazo e demais pontos que devem ser objeto de impugnação nas instâncias competentes, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: RAILTON BARROS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Formação Da Culpa Medidas Cautelares

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Parties

RAILTON BARROS CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia provisória

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constituiu novo título e apresentou fundamento adicional para a manutenção da custódia preventiva (gravidade concreta, volume de droga e cumprimento de pena anterior em regime aberto), o que torna insuscetível de apreciação nesta instância a alegação de excesso de prazo e demais pontos que devem ser objeto de impugnação nas instâncias competentes, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.