HC 666425 - DECISAO

HC 666425 - DECISAO

Como o valor total dos tributos suprimidos foi de R$ 975.437,69, valor inferior ao critério de R$ 1.000.000,00 adotado por analogia à Portaria 320/PGFN e à jurisprudência desta Corte para caracterizar dano especialmente relevante, afasto a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e estendo ao peticionário os efeitos da decisão favorável ao corréu, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 68 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do acórdão.

Parties
Peticionário: José Eduardo Correa Teixeira Ferraz; Paciente: Fabio Monteiro de Barros Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990), Extensão De Efeitos, Valoração De Dano À Coletividade, Jurisprudência Sobre Critério De R$ 1.000.000, 00
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Causa De Aumento (art. 12, I, Lei N. 8.137/1990) Extensão De Efeitos Valoração De Dano À Coletividade Jurisprudência Sobre Critério De R$ 1.000.000,00

Case Brief

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Parties

José Eduardo Correa Teixeira Ferraz

Peticionário

Fabio Monteiro de Barros Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a terceiro em situação fático-processual idêntica
  3. 3 Critério para considerar grave dano à coletividade em tributos federais (limiar monetário)

Ratio Decidendi

Como o valor total dos tributos suprimidos foi de R$ 975.437,69, valor inferior ao critério de R$ 1.000.000,00 adotado por analogia à Portaria 320/PGFN e à jurisprudência desta Corte para caracterizar dano especialmente relevante, afasto a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 e estendo ao peticionário os efeitos da decisão favorável ao corréu, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 68 dias-multa, mantendo-se as demais determinações do acórdão.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da ordem expedida em favor de Fabio Monteiro de Barros Filho.
  • Afasto a causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 em relação a José Eduardo Correa Teixeira Ferraz.