HC 652584 - DECISAO

HC 652584 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque estava concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal em razão da variedade e quantidade de drogas apreendidas, da apreensão de balanças e embalagens e da vultosa quantia em dinheiro (R$ 8.668,88), elementos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Renato Venâncio; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Que Decretou a Prisão: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões

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Parties

Renato Venâncio

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP

Autoridade Que Decretou a Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque estava concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal em razão da variedade e quantidade de drogas apreendidas, da apreensão de balanças e embalagens e da vultosa quantia em dinheiro (R$ 8.668,88), elementos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.