HC 671893 - DECISAO

HC 671893 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: a falta de juntada da cópia integral do decreto prisional impede a confirmação do alegado constrangimento ilegal e, assim, a análise do pedido, incumbindo ao impetrante o ônus de produzir os documentos necessários.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Aparecido da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Que Decretou a Prisão: Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Guaxupé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Ônus Da Impetração
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Ônus Da Impetração

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Parties

Carlos Alberto Aparecido da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Guaxupé

Autoridade Que Decretou a Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto prisional
  2. 2 ônus da impetração quanto à produção de documentos
  3. 3 instrução deficiente impede conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: a falta de juntada da cópia integral do decreto prisional impede a confirmação do alegado constrangimento ilegal e, assim, a análise do pedido, incumbindo ao impetrante o ônus de produzir os documentos necessários.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.