HC 662647 - DECISAO

HC 662647 - DECISAO

A exasperação da pena-base em 3/6 foi mantida porque fundamentada em três condenações com trânsito em julgado, o que demonstra proporcionalidade e motivação concreta; não há ilegalidade apta a justificar revisão em habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: William da Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

William da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Proporcionalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 3/6 foi mantida porque fundamentada em três condenações com trânsito em julgado, o que demonstra proporcionalidade e motivação concreta; não há ilegalidade apta a justificar revisão em habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.