HC 588202 - DECISAO

HC 588202 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, ademais, o Tribunal de origem concluiu que a referência ao acórdão não configurou "argumento de autoridade" nem causou prejuízo à defesa (o Presidente do Júri interrompeu a leitura e esclareceu os jurados, que receberam cópias das decisões), circunstâncias que demandam reexame probatório impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Severino da Silva Gomes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Argumento De Autoridade, Nulidade Do Julgamento, Art. 478 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Argumento De Autoridade Nulidade Do Julgamento Art. 478 CPP

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Parties

Severino da Silva Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de "argumento de autoridade" por menção à decisão de pronúncia ou acórdão
  3. 3 Prejuízo necessário para configurar nulidade do julgamento do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e, ademais, o Tribunal de origem concluiu que a referência ao acórdão não configurou "argumento de autoridade" nem causou prejuízo à defesa (o Presidente do Júri interrompeu a leitura e esclareceu os jurados, que receberam cópias das decisões), circunstâncias que demandam reexame probatório impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.