HC 637147 - DECISAO

HC 637147 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em apelação, absolveu o paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, o que evidenciou a prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MÁRIO BARBOSA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

MÁRIO BARBOSA PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade de habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 Efeito de acórdão que absolve o paciente e determina expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em apelação, absolveu o paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, o que evidenciou a prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.