RHC 147351 - DECISAO

RHC 147351 - DECISAO

O STJ negou provimento ao habeas corpus quanto ao pedido de trancamento da ação penal em relação ao delito de falsidade ideológica (art. 299 CP), por entender que a denúncia descreveu fatos e indícios suficientes nos termos do art. 41 do CPP para justificar o prosseguimento da persecução e instrução criminal, cabendo à instrução provar o dolo; reconheceu-se parcialmente o habeas corpus apenas para trancar a ação penal em relação ao delito de peculato (art. 312 CP) por extensão, em razão de similitude fática e precedentes (art. 580 CPP).

Parties
Paciente: CESARINO AUGUSTO CESAR PEREIRA SOBRINHO; Corré: Alciany Chaves de Melo Feitoza; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Peculato (art. 312 Cp), Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Peculato (art. 312 Cp) Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Inépcia Da Denúncia

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Parties

CESARINO AUGUSTO CESAR PEREIRA SOBRINHO

Paciente

Alciany Chaves de Melo Feitoza

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do delito de falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Controle da suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao habeas corpus quanto ao pedido de trancamento da ação penal em relação ao delito de falsidade ideológica (art. 299 CP), por entender que a denúncia descreveu fatos e indícios suficientes nos termos do art. 41 do CPP para justificar o prosseguimento da persecução e instrução criminal, cabendo à instrução provar o dolo; reconheceu-se parcialmente o habeas corpus apenas para trancar a ação penal em relação ao delito de peculato (art. 312 CP) por extensão, em razão de similitude fática e precedentes (art. 580 CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.