HC 662042 - DECISAO

HC 662042 - DECISAO

Com o encerramento da instrução criminal, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando-se a alegação de excesso de prazo; assim, perdeu o objeto o habeas corpus, que deve ser julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Writ prejudicado (perda do objeto).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 Perda do objeto do writ devido a fato superveniente

Ratio Decidendi

Com o encerramento da instrução criminal, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando-se a alegação de excesso de prazo; assim, perdeu o objeto o habeas corpus, que deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado (perda do objeto).

Orders

  • Julgo o writ prejudicado.
  • Publique-se.