HC 672515 - DECISAO

HC 672515 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não há flagrante ilegalidade que justifique o afastamento do óbice e a supressão de instância, considerando que o juízo de origem justificou a manutenção da prisão preventiva em razão da rotina de quarentena e da inexistência de casos de Covid-19 no presídio de destino; assim, com base no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Cleyton Souza deMoura; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Covid 19 E Comorbidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Covid 19 E Comorbidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Cleyton Souza deMoura

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não há flagrante ilegalidade que justifique o afastamento do óbice e a supressão de instância, considerando que o juízo de origem justificou a manutenção da prisão preventiva em razão da rotina de quarentena e da inexistência de casos de Covid-19 no presídio de destino; assim, com base no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.