RHC 144288 - DECISAO

RHC 144288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por perda superveniente do objeto, em razão da sentença condenatória que impôs pena e da concessão do direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, manteve-se que não cabe, no presente writ, o reexame aprofundado da prova e que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelas circunstâncias do caso (quantidade e diversidade das drogas e risco à ordem pública), não sendo a pandemia motivo para substituição automática da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: JHEFFERSON CLAUDIO RAMALHO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (perda superveniente do objeto).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Desclassificação Para Uso Pessoal, Pandemia / Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Desclassificação Para Uso Pessoal Pandemia / Covid 19

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Parties

JHEFFERSON CLAUDIO RAMALHO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por perda superveniente do objeto, em razão da sentença condenatória que impôs pena e da concessão do direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, manteve-se que não cabe, no presente writ, o reexame aprofundado da prova e que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pelas circunstâncias do caso (quantidade e diversidade das drogas e risco à ordem pública), não sendo a pandemia motivo para substituição automática da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (perda superveniente do objeto).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.