HC 590414 - ACORDAO

HC 590414 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada, tratando‑se de tentativa de rediscussão do mérito; além disso, por força do princípio da unirrecorribilidade, não cabe habeas corpus para matéria já objeto de recurso especial, e ausentou‑se qualquer manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a justificar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Embargante: Alberto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Omissão, Perda Do Objeto
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Parties

Alberto Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões em face de recurso especial interposto
  3. 3 Prejudicialidade/perda do objeto do habeas corpus por julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada, tratando‑se de tentativa de rediscussão do mérito; além disso, por força do princípio da unirrecorribilidade, não cabe habeas corpus para matéria já objeto de recurso especial, e ausentou‑se qualquer manifesta ilegalidade ou constrangimento aptos a justificar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado