HC 641889 - ACORDAO

HC 641889 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram utilizados para rediscutir fundamentos já analisados; o acórdão embargado estava claro e amparado em precedentes do STJ ao concluir que, não estando a situação do agravado (reincidência por crime comum) expressamente prevista na nova redação do art.112 da LEP, não cabe aplicar extensivamente o percentual de 60%, devendo-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, por interpretação in bonam partem.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Habeas Corpus)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (em Agravo Regimental No Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de fundamentos já decididos
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112 da LEP a condenado reincidente genérico por crime comum após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Obrigatoriedade do magistrado de se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes quando a controvérsia já foi decidida por outros fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram utilizados para rediscutir fundamentos já analisados; o acórdão embargado estava claro e amparado em precedentes do STJ ao concluir que, não estando a situação do agravado (reincidência por crime comum) expressamente prevista na nova redação do art.112 da LEP, não cabe aplicar extensivamente o percentual de 60%, devendo-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, por interpretação in bonam partem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a progressão de regime, aplicando-se o percentual de 40% (inciso V).