HC 623540 - DECISAO

HC 623540 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade de drogas apreendidas (309,84g de maconha e 36,95g de haxixe) não é, isoladamente, apta a demonstrar o periculum libertatis exigido para a segregação cautelar; ante a insuficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e em conformidade com precedentes do STJ, substituiu-se a prisão pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Ilícito De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Ilícito De Drogas

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância de origem e mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade de drogas apreendidas (309,84g de maconha e 36,95g de haxixe) não é, isoladamente, apta a demonstrar o periculum libertatis exigido para a segregação cautelar; ante a insuficiência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e em conformidade com precedentes do STJ, substituiu-se a prisão pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de contato com os demais corréus; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial).
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou fatos novos (art. 282, §4.º, c.c. art.316 do CPP).