HC 672694 - DECISAO

HC 672694 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância apresentasse motivação concreta para a prisão preventiva, prevalecendo a proteção da criança e o entendimento consolidado do STF no HC 143.641/SP, e com base nos arts. 318, V, e 318-A do CPP e na Lei n. 13.769/2018, o relator concedeu, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas e ressalva de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: ADRIANA SOARES RESENDE; Impetrante: defesa; Decisão Recorrida: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, HC 143.641/sp (stf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA SOARES RESENDE

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança pequena
  3. 3 Aplicação do art. 318 e 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância apresentasse motivação concreta para a prisão preventiva, prevalecendo a proteção da criança e o entendimento consolidado do STF no HC 143.641/SP, e com base nos arts. 318, V, e 318-A do CPP e na Lei n. 13.769/2018, o relator concedeu, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas e ressalva de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar
  • Autorizo a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP e Lei n. 13.769/2018