HC 663259 - DECISAO

HC 663259 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão de ter sido impetrado contra decisão monocrática do relator e ajuizado simultaneamente ao RHC n. 148.859/RS que trata da mesma prisão cautelar; prevalece a tramitação do RHC, motivo pelo qual o mandamus não pode prosseguir e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Paciente: Jeferson de Matos Valim; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido; liminar cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Concomitância De Recursos, Admissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Concomitância De Recursos Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Jeferson de Matos Valim

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Conflito entre ajuizamento concomitante de HC e RHC sobre a mesma matéria
  3. 3 Prevalência da tramitação do RHC em detrimento do HC impetrado indevidamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão de ter sido impetrado contra decisão monocrática do relator e ajuizado simultaneamente ao RHC n. 148.859/RS que trata da mesma prisão cautelar; prevalece a tramitação do RHC, motivo pelo qual o mandamus não pode prosseguir e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar cassada.

Orders

  • Não conheço do writ
  • Cassada a liminar anteriormente deferida