HC 642247 - DECISAO

HC 642247 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pela quantidade substancial de droga apreendida ("quase cinquenta quilos de maconha"), pela aparente função de transportador e pela falta de vínculo com o distrito da culpa, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; a tese da incompatibilidade da prisão com a pandemia não foi apreciada pelo Tribunal local, configurando supressão de instância, e assim não pôde ser conhecida originariamente por esta Corte.

Parties
Paciente: EDUARDO GARCIA DELGADO; Impetrante: Parte Impetrante (Defesa); Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegado a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Pandemia (covid 19)

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Parties

EDUARDO GARCIA DELGADO

Paciente

Parte Impetrante (Defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta da conduta
  3. 3 quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, pela quantidade substancial de droga apreendida ("quase cinquenta quilos de maconha"), pela aparente função de transportador e pela falta de vínculo com o distrito da culpa, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; a tese da incompatibilidade da prisão com a pandemia não foi apreciada pelo Tribunal local, configurando supressão de instância, e assim não pôde ser conhecida originariamente por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegado a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.