HC 656819 - ACORDAO

HC 656819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa à inadequação do local de cumprimento da medida de internação não foi apreciada pela corte de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: OSCARLOS RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Supressão De Instância, Internação E Local De Cumprimento De Medida De Segurança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Supressão De Instância Internação E Local De Cumprimento De Medida De Segurança

Case Brief

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Parties

OSCARLOS RODRIGUES BATISTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do local de cumprimento da medida de internação imposta
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento da matéria por supressão de instância quando não examinada pela corte estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa à inadequação do local de cumprimento da medida de internação não foi apreciada pela corte de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental