HC 648311 - ACORDAO

HC 648311 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente é primário e acusado de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; diante da pandemia de Covid-19 e considerando que os riscos apontados podem ser resguardados por medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva e resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
PACIENTE: LUCIANO COLICCHIO FERNANDES; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Desvio De Verbas Públicas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Desvio De Verbas Públicas

Case Brief

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Parties

LUCIANO COLICCHIO FERNANDES

PACIENTE

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proteção da ordem pública e econômica diante de organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente é primário e acusado de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; diante da pandemia de Covid-19 e considerando que os riscos apontados podem ser resguardados por medidas cautelares menos gravosas, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão para evitar reiteração delitiva e resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Afastamento da administração e proibição de exercer qualquer atividade na empresa JN Agricultura, Mineração, Comércio e Distribuição de Alimentos e Medicamentos LTDA e nas empresas investigadas na Ação Penal 1500477-48.2019.8.26.0077/SP
  • Proibição de exercer função ou cargo público ou contratar com o Poder Público