HC 656169 - DECISAO

HC 656169 - DECISAO

A fiança foi arbitrada sem fundamentação e sem exame da situação econômica do acusado, o que caracteriza constrangimento ilegal; aplicando o entendimento do HC coletivo n. 568.693/ES e as recomendações do CNJ, a medida de fiança foi substituída por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, III e V do CPP, devendo ser implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular.

Parties
Paciente: Laion Martins Stoffel Marinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo De Origem: Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Colatina/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar No STJ
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar para substituir a fiança arbitrada por medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, III e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher

Case Brief

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Parties

Laion Martins Stoffel Marinho

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do plantão judicial da comarca de Colatina/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão pelo não pagamento de fiança sem exame da situação econômica do acusado
  2. 2 Substituição da fiança por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do entendimento do HC coletivo n. 568.693/ES e recomendações do CNJ

Ratio Decidendi

A fiança foi arbitrada sem fundamentação e sem exame da situação econômica do acusado, o que caracteriza constrangimento ilegal; aplicando o entendimento do HC coletivo n. 568.693/ES e as recomendações do CNJ, a medida de fiança foi substituída por medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, III e V do CPP, devendo ser implementadas e fiscalizadas pelo magistrado singular.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar para substituir a fiança arbitrada por medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, II, III e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a medida de fiança arbitrada por: (a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades; (b) proibição de acesso ou frequência ao local em que a vítima reside; (c) proibição de se aproximar ou manter qualquer tipo de contato com a vítima; (d) recolhimento domiciliar no período...
  • As medidas alternativas deverão ser implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.