HC 618496 - DECISAO

HC 618496 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, que tornou sem objeto a impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS MARTINS CAXIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Julgada Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trânsito Em Julgado Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUCAS MARTINS CAXIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Julgada Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e trânsito em julgado tornando sem objeto o habeas corpus
  2. 2 necessidade de fundamentação para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, que tornou sem objeto a impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.