HC 666715 - DECISAO

HC 666715 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, pois a quantidade de droga apreendida não foge ao padrão, o paciente é primário e sem antecedentes, não há elementos fidedignos de perigo à ordem pública ou risco à aplicação da lei penal, e impõe-se cumprir a recomendação da Resolução CNJ 62/2020 em face da pandemia de Covid-19; mantida a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Yago Vinícius da Silva Vergueiro; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Resolução CNJ 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Resolução CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Yago Vinícius da Silva Vergueiro

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da pandemia e da Resolução CNJ 62/2020
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida quanto ao padrão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, pois a quantidade de droga apreendida não foge ao padrão, o paciente é primário e sem antecedentes, não há elementos fidedignos de perigo à ordem pública ou risco à aplicação da lei penal, e impõe-se cumprir a recomendação da Resolução CNJ 62/2020 em face da pandemia de Covid-19; mantida a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Conceder a ordem, confirmando a liminar.
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n.1500073-55.2021.8.26.0617).