HC 669668 - ACORDAO

HC 669668 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do decisum agravado, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, as razões das instâncias ordinárias (atos infracionais, quantidade de droga, petrechos) são elementos concretos que afasta a incidência da minorante do art.33, §4º, e seu reexame não é cabível em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Carlos Gabriel Eugenio de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

Carlos Gabriel Eugenio de Sousa

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do decisum agravado, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, as razões das instâncias ordinárias (atos infracionais, quantidade de droga, petrechos) são elementos concretos que afasta a incidência da minorante do art.33, §4º, e seu reexame não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido