HC 662021 - ACORDAO

HC 662021 - ACORDAO

Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, não se exauriu a instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus em razão da vedação constitucional do art. 105, II, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MIRAS WILLIAN PEREIRA SOARES; Impetrante/advogado: ORLANDO AMARAL; Relator: OLINDO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Esgotamento De Instância, Acesso Às Mídias De Interceptação Telefônica, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento De Instância Acesso Às Mídias De Interceptação Telefônica Súmula Vinculante 14

Case Brief

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Parties

MIRAS WILLIAN PEREIRA SOARES

Paciente

ORLANDO AMARAL

Impetrante/advogado

OLINDO MENEZES

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Exigência de esgotamento da instância ordinária para atuação do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática, não se exauriu a instância ordinária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus em razão da vedação constitucional do art. 105, II, sendo assim negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus e extinguir o feito por não conhecimento, com fundamento no art. 200, inciso XXIV, do Regimento Interno