RHC 142635 - ACORDAO

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Constatada certidão de problema técnico na gravação em 03/11/2015 e a ciência da defesa desde então, sem demonstração de prejuízo efetivo e com impugnação formulada tardiamente (preclusão), não há que se falar em nulidade ou constrangimento ilegal; assim, mantém‑se a decisão que negou provimento ao habeas corpus e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: Roberto Feliciano Saba Rodrigues da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Gravação De Audiência, Preclusão, Prova
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Cerceamento De Defesa Gravação De Audiência Preclusão Prova

Case Brief

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Parties

Roberto Feliciano Saba Rodrigues da Fonseca

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se problemas técnicos que inviabilizaram a gravação integral da audiência configuram nulidade processual
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa ou prejuízo decorrente da ausência de transcrição integral da audiência
  3. 3 Se a impugnação sobre a gravação foi preclusa por ter sido formulada tardiamente

Ratio Decidendi

Constatada certidão de problema técnico na gravação em 03/11/2015 e a ciência da defesa desde então, sem demonstração de prejuízo efetivo e com impugnação formulada tardiamente (preclusão), não há que se falar em nulidade ou constrangimento ilegal; assim, mantém‑se a decisão que negou provimento ao habeas corpus e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou provimento ao recurso em habeas corpus.